CLDF

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Administração Regional de Vicente Pires e da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal, providências para a construção de um Centro Olímpico e Paralímpico na região administrativa Vicente Pires/DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Administração Regional de Vicente Pires e da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal, providências para a construção de um Centro Olímpico e Paralímpico na região administrativa Vicente Pires/DF.

JUSTIFICAÇÃO

A região administrativa de Vicente Pires tem experimentado um grande crescimento populacional e uma valorização contínua de sua infraestrutura. Nesse contexto, é imprescindível que o poder público invista em equipamentos de lazer e esporte que atendam às demandas da população local, principalmente nas áreas voltadas para o desenvolvimento de atividades físicas e esportivas de alto rendimento, bem como para o incentivo à inclusão social.

A construção de um Centro Olímpico e Paralímpico em Vicente Pires representa uma oportunidade única para fomentar o esporte e a prática de atividades físicas, tanto para atletas de elite quanto para a população em geral. A instalação de um centro com essa magnitude não só potencializa o desenvolvimento de atletas locais, mas também serve como espaço de inclusão, possibilitando a prática de modalidades esportivas para pessoas com deficiência, cumprindo com o princípio da igualdade de oportunidades no acesso ao esporte.

O Centro Olímpico e Paralímpico não será apenas um espaço de treinamento, mas também um local de promoção de eventos esportivos, podendo atuar como polo de atividades educacionais e de convivência, reforçando os valores de cidadania e de formação de jovens através do esporte. A criação desse centro permitirá ainda que o Distrito Federal se posicione como um importante polo de desenvolvimento esportivo, capaz de atrair competições nacionais e internacionais, além de contribuir para a qualidade de vida e a saúde da população.

Portanto, sugiro ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional de Vicente Pires e da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, que se considere a viabilidade de construção de um Centro Olímpico e Paralímpico na região administrativa de Vicente Pires, com a finalidade de proporcionar mais oportunidades de prática esportiva, inclusão social e desenvolvimento de atletas para o futuro do Distrito Federal.

Sala das Sessões, em …

Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal – SMDF, a implantação de uma Casa da Mulher Brasileira na Região Administrativa de Vicente Pires.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal – SMDF, a implantação de uma Casa da Mulher Brasileira na Região Administrativa de Vicente Pires.

JUSTIFICAÇÃO

A proposta de implantação de uma Casa da Mulher Brasileira na Região Administrativa de Vicente Pires se fundamenta na necessidade de ampliar o acesso das mulheres à assistência integral e especializada em um local de fácil acesso e com infraestrutura adequada. O projeto tem como objetivo proporcionar um atendimento mais próximo e resolutivo para mulheres em situação de violência, além de oferecer serviços de apoio à saúde, educação, assistência jurídica, e empoderamento, fundamentais para a promoção dos direitos das mulheres.

A Casa da Mulher Brasileira é uma iniciativa que reúne em um único local diversos serviços essenciais, como delegacia, juizado, centros de atendimento psicológico, serviços de saúde e apoio social, promovendo agilidade no atendimento e a integração entre diferentes áreas.

Além disso, a localização de Vicente Pires se configura como uma área estratégica, com grande fluxo populacional e proximidade a outras regiões do Distrito Federal. Isso facilita o acesso das mulheres que residem em bairros próximos, como Águas Claras, Taguatinga, e Ceilândia.

Portanto, a implementação de uma Casa da Mulher Brasileira na Região Administrativa de Vicente Pires representa um avanço significativo para a proteção das mulheres e para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Com a criação deste espaço, o Governo do Distrito Federal estará cumprindo seu papel de garantir um atendimento integral e humanizado às mulheres, permitindo que possam ter acesso à justiça, à saúde, à assistência social e a outros serviços essenciais de forma mais eficiente e próxima.

Tratando de justo pleito, rogo o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Sugere ao Poder Executivo que construa um alojamento para os motoboys na Região administrativa de Vicente Pires. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que construa um alojamento para os motoboys na Região administrativa de Vicente Pires.

JUSTIFICAÇÃO

A construção de um alojamento para motoboys na Vicente Pires é uma iniciativa que se justifica por diversos motivos, com o objetivo de aprimorar as condições de trabalho e de vida desses profissionais, além de trazer benefícios à comunidade como um todo.

Oferecer um local seguro e acolhedor para que os motoboys possam descansar entre as entregas, assegurando que realizem suas atividades com mais disposição e segurança, é fundamental. Esse espaço também os protegerá das intempéries, como sol, chuva e frio, proporcionando maior conforto e bem-estar.

A criação de um ambiente destinado aos motoboys valoriza a profissão e reflete o respeito da sociedade por esses trabalhadores essenciais.

A construção desse alojamento na Vicente Pires representa um investimento que trará benefícios para todos os envolvidos: para os motoboys, que contarão com melhores condições de trabalho e qualidade de vida; para a comunidade, que experimentará um trânsito mais organizado e seguro; e para as empresas, que contarão com colaboradores mais satisfeitos e produtivos.

Diante dessa reivindicação, solicito respeitosamente o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta importante indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO

                (Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração do parquinho infantil da QR 110, Conjunto 05, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova promova a restauração do parquinho infantil da QR 110, Conjunto 05, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular que solicita melhorias nas condições de um parquinho infantil, com a manutenção e restauração dos brinquedos, alambrado e terreno localizado em praça pública na QR 110, Conjunto 05, na Região Administrativa de Samambaia.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, existe na praça um parquinho infantil, que se encontra em um estado que requer atenção da administração pública no que se refere à sua manutenção e à sua revitalização. 

São inúmeros os benefícios que um parquinho infantil pode proporcionar às crianças dessa região. Com este espaço público útil é possível a manutenção e a melhoria da qualidade de vida não apenas das crianças, mas também de toda a população. O convívio social é de suma importância para o desenvolvimento infantil, de sorte que o parquinho pode contribuir para uma infância feliz, trazendo reflexos positivos no futuro e estímulos à saúde física e psicológica das crianças.

Desse modo, sugiro a manutenção e a revitalização do parquinho infantil da QR 110, Conjunto 05, em Samambaia. 

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

projeto de lei nº 948 de 2024

redação final

Dispõe sobre a obrigação do companheiro agressor de ressarcir a vítima de violência doméstica no Distrito Federal.

Art. 1º O companheiro agressor é obrigado a ressarcir a vítima de violência doméstica pelos danos materiais e imateriais causados pela agressão, inclusive despesas com:

I – tratamento médico, psicológico e odontológico;

II – medicamentos;

III – fisioterapia;

IV – terapia ocupacional;

V – próteses e órteses;

VI – danos materiais à propriedade da vítima;

VII – lucros cessantes;

VIII – pensão alimentícia, em caso de incapacidade para o trabalho;

IX – danos morais.

Art. 2º O ressarcimento dos danos materiais deve ser feito de forma integral, inclusive os lucros cessantes.

Art. 3º O valor dos danos morais deve ser fixado pelo juiz, considerando a gravidade da violência, a intensidade do sofrimento da vítima, a situação socioeconômica do agressor e as demais circunstâncias do caso.

Art. 4º A vítima de violência doméstica pode requerer o ressarcimento dos danos materiais e imateriais na medida protetiva de urgência, na ação de divórcio, de separação judicial ou de anulação de casamento, ou em ação autônoma.

Art. 5º O pedido de ressarcimento deve ser instruído com a cópia da medida protetiva de urgência, da sentença de divórcio, de separação judicial ou de anulação de casamento, ou da petição inicial da ação autônoma, documentos que comprovem os danos materiais, laudo médico, psicológico ou odontológico que comprove os danos imateriais.

Art. 6º O juiz deve decidir sobre o pedido de ressarcimento no prazo de 30 dias.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 27 de novembro de 2024.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a construção de uma creche pública no Recanto do Sossego, em Planaltina.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a construção de uma creche no Recanto do Sossego, em Planaltina.

JUSTIFICAÇÃO

A presente manifestação foi demandada por moradores da referida localidade. As famílias da região não dispõem de creche pública nas proximidades, o que gera transtornos na logística de mães e pais que precisam arcar com longas jornadas de trabalho e demorados trajetos no trânsito.

Para além disso, o acesso à educação desde os primeiros anos é fundamental para a formação do indivíduo, sem contar que pais podem viver tranquilamente diante da certeza de que seus filhos se encontram em ambiente seguro e benéfico. 

Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação da presente indicação, a fim de que seja construída Unidade Educacional para atender essa comunidade.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL mAGNO

PROJETO DE LEI nº 1.221 de 2024

Redação Final

Acrescenta o inciso XV ao art. 10 da Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Acrescenta o inciso XV ao art. 10 da Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, com a seguinte redação:

"Art. 10 (...)

XV – a obrigatoriedade de apresentação, no momento da posse, de certidões emitidas pelos setores de distribuição dos foros criminais dos locais onde o candidato tenha residido nos últimos 5 anos, abrangendo a Justiça Federal, a Justiça do Distrito Federal e a Justiça Estadual, com data de expedição de, no máximo, 6 meses, respeitado o prazo de validade descrito na própria certidão, quando houver."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 27 de novembro de 2024.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

À CEOF, para exame e parecer, observando-se o regime de urgência.

Brasília, 28 de novembro de 2024.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 48 de 2024

REDAÇÃO FINAL

Institui, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Observatório da Mulher.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:

Art. 1º Fica instituído o Observatório da Mulher do Distrito Federal, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com o objetivo de monitorar, coletar e analisar dados sobre as diversas questões que afetam a vida das mulheres, incluindo a violência, participação política, saúde e direitos sociais.

Art. 2º Compete ao Observatório da Violência contra a Mulher:

I – realizar estudos, pesquisas e diagnósticos sobre as várias formas de violência contra a mulher, com foco na violência doméstica, política e de gênero;

II – coletar, analisar e divulgar dados estatísticos sobre as condições sociais das mulheres no Distrito Federal, em parceria com órgãos governamentais, sociedade civil, universidades e instituições de pesquisa;

III – monitorar a implementação de políticas públicas voltadas à promoção dos direitos das mulheres;

IV – elaborar, realizar, apresentar, divulgar e disseminar pesquisas, estudos e índices analíticos relacionados a:

a) participação da mulher nos espaços de poder;

b) aplicação das leis nas campanhas eleitorais e na vida partidária;

c) boas práticas na ocupação dos cargos legislativos e executivos;

d) produção e atuação legislativa das mulheres;

V – atuar como espaço de divulgação de legislações e canais de atendimento às mulheres em situação de violência;

VI – promover a integração entre os órgãos responsáveis pela denúncia, investigação e julgamento de casos de violência contra a mulher, bem como com instituições de acolhimento;

VII – realizar parcerias com instituições de ensino e pesquisa, pesquisadoras ou pesquisadores, organizações governamentais e não governamentais, nacionais e internacionais.

VIII – publicar relatório com as principais análises, dados, indicadores e recomendações para políticas públicas em sítio eletrônico específico, vinculado ao sítio eletrônico da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 3º O Observatório da Mulher será coordenado pela Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 27 de novembro de 2024.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

PROJETO DE LEI nº 1.386 de 2024

Redação Final

Estabelece a pauta de valores venais de veículos automotores usados registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, relativamente ao exercício de 2025, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica estabelecida, na forma do Anexo Único, a pauta de valores venais dos veículos automotores usados registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, relativamente ao exercício de 2025.

§ 1º Os valores constantes da pauta de que trata o caput não serão atualizados monetariamente até a data do lançamento do imposto.

§ 2º Ato do Subsecretário da Receita poderá modificar a pauta de valores de que trata esta Lei para incluir itens ou alterar valores, desde que não os majore, sempre que as condições do mercado de veículos, à época da ocorrência do fato gerador, assim o exigirem, sendo obrigatória a publicação da pauta modificada no Diário Oficial do Distrito Federal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

Sala das Sessões, 26 de novembro de 2024.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Fica apenso a este PL 501/2023 o PL 1.445/2024, conforme solicitado no Requerimento 1749/2024 e determinado pela Portaria-GMD 570/2024. À CEOF/CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL, observando-se o regime de urgência.

 Orienta-se que o parecer do relator deve referir-se a todas as proposições que tramitam conjuntamente (art. 155, IV, RICLDF).

Brasília, 28 de novembro de 2024.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos cidadãos que especifica, em Homenagem ao Dia do Conselheiro Tutelar, ocorrido em 18 de novembro de 2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor aos cidadãos que especifica, por ocasião da Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Conselheiro Tutelar, ocorrido em 18 de novembro de 2024.

1. ADELIA BACHUR MIGUEL KOSAK
2. ADJANIO FRANCISCO DOS SANTOS
3. ADRIANA DA LUZ RODRIGUES DE SOUSA
4. ADRIANO MOURA DA SILVA
5. AISLAN PEREIRA DE SOUZA
6. ALCIVANIO SOARES BOMFIM DE ARAUJO
7. ALESSANDRO HONÓRIO MEDEIROS
8. ALISSON OLIVEIRA DA ROCHA COUTO
9. AMILKA DE SOUSA TEMOTEO RODRIGUES
10. ANA CLAUDIA DAS CHAGAS SOARES
11. ANA KELLY DE AQUINO NOGUEIRA
12. ANA LUCIA LOPES DA COSTA
13. ANA MARIA DA MATA SOARES
14. ANDERSON DE AZEVEDO GONÇALVES
15. ANDREIA FERREIRA DE AGUIAR
16. ANTONIA AQUINO SINZATO
17. ANTONIO JOSE BEZERRA DA SILVA
18. BRUNO DA SILVA CARDOSO
19. BRUNO FERREIRA DE JESUS
20. CANDANGOLÂNDIA
21. CARLOS ALEXANDRE PINHEIRO DA SILVA
22. CARLOS HENRIQUE FERREIRA LIMA DE OLIVEIRA
23. CENIRA PEREIRA TITO
24. CLÁUDIA DAMIANA DA SILVA TEIXEIRA
25. CLÁUDIA VASCONCELOS MILANÊZ DA SILVA QUIDUTE
26. CLAUDINEI PAULO DA SILVA
27. CLAUDIO BORGES RABELO
28. CLEITON VITAL DE OLIVEIRA
29. CRISTIANE SANTOS DE OLIVEIRA
30. CRISTINA FERRAZ DE ANDRADE RAMALHO
31. DANIEL DOS SANTOS BARROS
32. DANIELA LÚCIA DOS SANTOS
33. DANUZA DA PAIXAO DOS SANTOS
34. DENISE LOPES DA SILVA
35. DIEGO LEANDRO GONÇALVES ROCHA
36. DIEGO RIBEIRO OTAVIANO
37. DIONE GOMES DE SOUZA
38. ELDA TEIXEIRA DE ARAUJO DANTAS
39. ELDER PEREIRA DE ARAUJO
40. ELEM SIMONE ANDRADE DOS SANTOS
41. ELIZETE RODRIGUES DO LAGO
42. ELLEN CRISTINA FAGUNDES DA SILVA SANTOS
43. ERILENE DUTRA FERNANDES
44. EUGENIO DOS SANTOS SILVA COUTO
45. EVANDRO PEREIRA DA SILVA
46. FABIANA DOS SANTOS ALBUQUERQUE FREITAS
47. FABIANO CARVALHO DA SILVA
48. FABIANO DE OLIVEIRA LAGO
49. FÁBIO ANTONIO BERTO SENA
50. FÁBIO BRITO FERREIRA
51. FATIMA ORBAGE DE BRITTO
52. FERNANDA COSTA DE SOUZA
53. FERNANDO MOURA REIS
54. FLÁVIA ALEIXO DE ALMEIDA
55. FLÁVIO FERREIRA DIAS
56. FLAVIO HOMERO FERREIRA DA SILVA
57. FLORISE MARQUES RIBEIRO
58. FRANCISCA ALVES FILHA PEREIRA
59. FRANCISCA MARINETE DE MACEDO GONÇALVES
60. FRANCISCO LEANDRO FERNANDES RODRIGUES
61. FRANCISCO ROQUES MARTINS
62. GERCINA ALVES DE SIQUEIRA
63. GILCINEIDE RODRIGUES DOS REIS SOUZA
64. GUILHERME DA SILVA COSTA
65. GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA CAMARGOS
66. HELDER JUNIO FRANCISCO FERREIRA
67. HILDA MARIA BARROS DE OLIVEIRA
68. HONORIA IZABEL SEIXAS SILVA
69. HUGO SERRÃO
70. IRENE BEZERRA NASCIMENTO DA SILVA
71. ISADORA PEREIRA DA COSTA CARDOSO
72. ISRAEL GOMES DO NASCIMENTO
73. IVANA DE ARAUJO LACERDA
74. IVANEIDE BARROS LEITE
75. IVETE FIGUEIRA DA SILVA
76. JACIARA SENA DO SACRAMENTO OLIVEIRA
77. JAIME NERES FREIRE
78. JESION CARVALHO BARBOSA
79. JÉSSICA SILVA CHAVES CONZ
80. JOELMA DELFINO DE ALENCAR
81. JOSÉ JECKSON MORAES DE ARAÚJO SILVA
82. JOSENALDO COSTA CRUZ JUNIOR
83. JOSIDETE ARAUJO SANTOS
84. LAILA BRAGA CERQUEIRA DE FREITAS
85. LAIS KELLY DE SOUZA
86. LETICIA LINS FERNANDES
87. LIANA RAQUEL FERNANDES
88. LIVIA DOS SANTOS COSTA
89. LORENA FABÍOLA FERREIRA COSTA RIBEIRO
90. LUARA MUNIQUE DA SILVA
91. LUCAS DE OLIVEIRA DA SILVA
92. LUCAS RAFAEL FERREIRA MARTINS NUNES
93. LUCAS SILVA SENA
94. LUCIA DE ALMEIDA LIZARDO DA SILVA
95. LUCIANO CARVALHO FRANCO SANTOS
96. LUCIENE MARIA SOUZA DA SILVA
97. LUCILENE FELICIANO DA SILVA QUEIROZ
98. LUCINEA FERNANDES DA SILVA
99. LUCINEIDE GOMES DE CARVALHO
100. LUCINETE FERREIRA DE ANDRADE
101. LUDE MARIETA GONÇALVES DOS SANTOS NEVES
102. LUIS SERGIO SALES BATISTA
103. LUIZ EDGAR GOMES RIBEIRO
104. LUIZ HENRIQUE NUNES DE MELO
105. MANOEL PEREIRA NETO
106. MARCELI DA SILVA BRITO
107. MARCELO DA SILVA COSTA
108. MARCIO VIEIRA SILVA
109. MARIA AUXILIADORA IZIDRO NASCIMENTO
110. MARIA DA CONCEIÇÃO DE MENEZES PIRES
111. MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA BARBOZA
112. MARIA DE FATIMA SANTOS SILVA ANDRADE
113. MARIA DE JESUS FERREIRA DA SILVA PINTO
114. MARIA DELCY DE SOUSA
115. MARIA EDUARDA CARVALHO BISPO DOS SANTOS
116. MARIA HOZANA ARAÚJO XAVIER
117. MARIA MADALENA DA SILVA OLIVEIRA
118. MARIO LUIZ DE BRITO
119. MARLENE ÁLVARES OLIVEIRA SANTOS
120. MARONITA RODRIGUES DE SOUSA MARIANO
121. MAURICIO RODRIGO MONTEIRO DAZA
122. MONA LISA DO NASCIMENTO VIEIRA
123. NADELCO GONÇALVES DA SILVA
124. NARA POLLYANA FRANCISCO DE AZEVEDO
125. NATALÍCIA RUTE NASCIMENTO SANTANA
126. NATHALIA VIEIRA SOUZA SILVA
127. NEILA DAMASCENO ABADIO
128. NELSON RODRIGUES DE SOUZA
129. NICÁCIO DA SILVA GAMA
130. NORMA LICIA DE MATOS
131. NUBIA PERCILIO MOREIRA
132. ODIRLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA
133. PATRÍCIA DE ALMEIDA MADALENA DA SILVA
134. PAULO HUMBERTO DE ALMEIDA
135. PEDRO SOARES DOURADO DEL CASTILHO
136. POLIANA JUSTO DE LIMA
137. RACHEL ANDRADE DE FARIAS
138. RAGLENE FERREIRA VICENTE
139. RAISA FERREIRA DA SILVA LOPES
140. RAISSA ALVES DE SOUZA
141. RAISSA MORAES CHAGAS
142. RAONY DE SOUZA OLIVEIRA
143. RAYANNE OLIVEIRA FONTENELE VASCONCELOS
144. RITA ALINE FERNANDES DA SILVA
145. RITA DE CASSIA SATURNINO AUGUSTO
146. ROBERTA NATÁLIA BATISTA BONIFÁCIO
147. ROBERTO FERREIRA DE MENDONÇA
148. RODRIGO NARCISIO GONÇALVES
149. ROGERIO PEREIRA DE PAULA
150. RONALDO DE BRITO VIEIRA
151. ROSANA LEMOS FERNANDES BRILHANTE
152. ROSANGELA OLIVEIRA FREIRE
153. ROSEMARY GOMES DE OLIVEIRA SOUSA
154. RUTH STEFANE COSTA LEITE
155. SABRINA KAROLINA COELHO
156. SAMARA DOS SANTOS BRITO NEVES
157. SANDRA ALVES MIRANDA
158. SAVIO PEREIRA SILVA
159. SEVERINO NASCIMENTO DA CRUZ NETO
160. SILMARA COSTA DA SILVA
161. SILVANETE FÉLIX DA SILVA
162. SIMONE CAIXETA DE AMORIM SOUSA
163. SIMONE DA SILVA GONÇALVES ARAÚJO
164. SIMONE MACHADO DE LIMA AZEVEDO
165. SINTIA MARILIA PERCILIANO
166. SOLANGE APARECIDA SANTOS
167. SUEDES DE FATIMA ALMEIDA GONÇALVES
168. SUELLEN RODRIGUES ROBIAS
169. TAMIRES VIEIRA DOS SANTOS
170. TARCIANE MARA ARAÚJO BESSA
171. THARLEY MAGALHÃES DUARTE
172. THAYLINE DA CONCEIÇÃO SOARES
173. THAYNA THAMARA NORMANDIA DE PAULA SILVEIRA
174. THELMA REGINA VIEIRA DE MELLO
175. TOLOMISTA FERNANDO DE MOURA
176. VALDEITA DE SOUSA BARBOSA
177. VALNEIS ALVES DE SOUZA
178. VINICIUS LOBAO RIBEIRO
179. VIVIANE FERREIRA DOURADO
180. WALLACE DE OLIVEIRA MACIEL
181. WARLEI MARQUES PONTE
182. WASHINGTON DE LIMA DOS SANTOS
183. WELINGTON JOSÉ DA SILVA
184. WEVERTON DA SILVA COUTO DE OLIVEIRA
185. WIARA BRUNNA GOMES MESQUITA
186. WILLIAN DOS SANTOS VELOSO
187. WISLEY PEREIRA DE SOUZA

JUSTIFICAÇÃO

Os cidadãos relacionados prestam relevantes serviços à população do Distrito Federal, desenvolvendo atividades ligadas diretamente à defesa e ao cuidado de crianças e adolescentes, de modo a garantir o respeito dos seus direitos e o pleno desenvolvimento de suas capacidades.

Sala das Sessões, ….

Deputado thiago manzoni

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)
 

Dispõe sobre a regulamentação da localização dos Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua (Centros Pop), no Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei estabelece normas para a localização de Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua (Centros Pop), no Distrito Federal, visando harmonizar a prestação de serviços assistenciais com a segurança e a proteção das áreas de educação e saúde.

Art. 2º Os Centros Pop devem observar uma distância mínima de dois quilômetros das unidades de ensino e das unidades de saúde no Distrito Federal.

§ 1º Para os fins desta Lei, consideram-se unidades de ensino os estabelecimentos de educação infantil, fundamental, média e superior, sejam públicos ou privados.

§ 2º Para os fins desta Lei, consideram-se unidades de saúde os hospitais, unidades básicas de saúde, clínicas e quaisquer estabelecimentos destinados ao atendimento à saúde da população.

Art. 3º A instalação dos Centros Pop deve garantir a acessibilidade para a população em situação de rua, em obediência os princípios de dignidade da pessoa humana, previstos no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, e o princípio da não discriminação, consagrado no artigo 5º, caput, da mesma Carta Magna.

Parágrafo único. A regulamentação deve prever, sempre que possível, a instalação dos Centros Pop em áreas de fácil acesso e com infraestrutura adequada para o atendimento social, em conformidade com o Decreto nº 7.053/2009, que instituiu a Política Nacional para a População em Situação de Rua.
 

Art. 4º Esta Lei não se aplica aos Centros Pop já existentes, salvo se inviável a manutenção de suas atividades no local, mediante avaliação técnica do órgão competente.
 

Art. 5º Incumbe ao Poder Executivo proceder à regulamentação desta Lei.
 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO:

O presente Projeto de Lei visa regulamentar a localização dos Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua (Centros Pop) no Distrito Federal, com o objetivo primordial de harmonizar os direitos fundamentais de todos os cidadãos. Busca-se, com isso, garantir a proteção das áreas destinadas à educação e à saúde, ao mesmo tempo em que se assegura o acesso da população em situação de rua aos serviços assistenciais essenciais à sua dignidade e inclusão social.

Reconhece-se a importância dos Centros Pop como instrumentos de acolhimento e apoio à população em situação de rua, oferecendo serviços de saúde, assistência social e orientação para a superação dessa condição. No entanto, a instalação inadequada desses centros pode gerar impactos negativos na comunidade, especialmente em áreas com grande concentração de escolas e unidades de saúde, repercutindo negativamente no ambiente escolar e no acesso aos serviços de saúde.

Por fim, esta regulamentação não visa inviabilizar o funcionamento dos Centros Pop ou desrespeitar os direitos fundamentais da população em situação de rua, mas assegurar que a prestação de assistência social ocorra em condições que resguardem a dignidade humana e a acessibilidade. Ademais, a iniciativa reflete os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, buscando conciliar os diferentes anseios dos diversos segmentos que integram à sociedade, sempre com o objetivo de garantir a plena efetividade das políticas públicas no âmbito do Distrito Federal, promovendo justiça social e a pacificação das relações urbanas.

No que diz respeito à compatibilidade da proposição aos parâmetros constitucional e legal, convém destacar o que afirma a Constituição Federal, em seu artigo 1º, inciso III:

"Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

(...)

III - a dignidade da pessoa humana."

O artigo 5º, caput, da Constituição reforça o compromisso com a igualdade e a não discriminação entre os cidadãos:

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade."

No que concerne aos direitos sociais, o artigo 6º da Constituição Federal estabelece a assistência social, a saúde e a educação como pilares fundamentais:

"Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição."

Além disso, o artigo 227 assegura a proteção integral às crianças e adolescentes, garantindo-lhes acesso seguro aos ambientes educacionais e de saúde:

"Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão."

A competência legislativa do Distrito Federal para dispor sobre a matéria encontra fundamento no artigo 24, inciso XII, da Constituição Federal:

"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

(...)

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde."
 

Ainda, o artigo 30, inciso I, reforça essa atribuição, especialmente em relação aos assuntos de interesse local:

"Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local."

Dessa forma, o presente Projeto de Lei respeita os princípios constitucionais e busca promover um equilíbrio entre a garantia de direitos fundamentais e o ordenamento urbano, reforçando a harmonia entre a assistência social e a proteção das comunidades escolares e de saúde. 

Não havendo óbice legal à tramitação da proposição, rogo aos nobres Pares o apoio necessário para a sua aprovação.

Sala das Sessões, em...................................

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor
 

(Autoria: Deputado Roosevelt)

Parabeniza e manifesta votos de louvor ao Sargento ELIAS FERREIRA SABIÁ JÚNIOR, Siape: 1349022, do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), pelos relevantes serviços prestados durante o combate ao incêndio na Floresta Nacional de Brasília - FLONA, ocorrido em setembro de 2024.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor esta Moção para parabenizar e manifestar votos de louvor ao 3º Sargento ELIAS FERREIRA SABIÁ JÚNIOR, do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), pelos relevantes serviços prestados durante o combate ao incêndio na Floresta Nacional de Brasília - FLONA, ocorrido em setembro de 2024.

JUSTIFICAÇÃO

No dia 3 de setembro de 2024, um incêndio devastador começou a consumir a Floresta Nacional de Brasília (FLONA), resultando em uma área total queimada de 2.586 hectares. De acordo com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), este foi o pior incêndio registrado na FLONA nos últimos dez anos. O fogo foi controlado após cinco dias de combate intenso, sendo declarado extinto no dia 7 de setembro. 

O fato ganhou repercussão, tendo sido noticiado na mídia nacional, conforme links e registros jornalísticos.[1] 

O 3º Sargento Elias Ferreira Sabiá Júnior destacou-se na linha de frente durante essa emergência. Apesar das adversidades e dos riscos envolvidos, ele não hesitou em se colocar à disposição para enfrentar as chamas.

 Durante a operação, Elias sofreu queimaduras decorrentes do incêndio, evidenciando seu sacrifício e dedicação à proteção da vida e do meio ambiente. Sua bravura em enfrentar situações tão críticas é um testemunho do espírito altruísta que caracteriza os integrantes do CBMDF. 

A atuação do Sargento Elias foi crucial para controlar o incêndio e minimizar os danos ao ecossistema local. Ele participou da operação com determinação, realizando ações que garantiram a segurança dos cidadãos e a preservação da flora e fauna da região. Sua resiliência e profissionalismo foram fundamentais para o sucesso da operação. 

É importante ressaltar que profissionais como o Sargento Elias frequentemente permanecem anônimos, mas sua contribuição é vital para a sociedade brasiliense. O Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal desempenha um papel essencial na proteção da comunidade, atuando não apenas no combate a incêndios, mas também em diversas ações de defesa civil e salvamento. 

Além disso, é fundamental reconhecer o compromisso dos valores profissionais que ingressaram no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, que também fazem jus a esse reconhecimento: "Ao ingressar no Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, prometo regular minha conduta pelos preceitos da moral, cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estão subordinadas e dedicadas a serviços profissionais e à segurança da comunidade, mesmo com o sacrifício da própria vida”.

Este parlamentar sendo oriundo do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal, conhecedor dos riscos, complexidade e importância que envolvem a profissão do servidor de segurança pública, bem como do comprometimento dos profissionais em exercer com maestria suas funções, tem o dever de reconhecer a bravura e o comprometimento do Sargento ELIAS FERREIRA SABIÁ JÚNIOR.

Sala das Sessões, …

Deputado ROOSEVELT

PL

[1] https://www.metropoles.com/distrito-federal/apos-cinco-dias-de-combate-incendio-na-flona-de-brasilia-e-extinto
https://g1.globo.com/df/distrito-federal/noticia/2024/09/06/incendio-queimou-cerca-de-metade-da-area-da-floresta-nacional-de-brasilia-fogo-esta-controlado.ghtml
https://www.correiobraziliense.com.br/cidades-df/2024/09/6936783-maior-incendio-em-10-anos-destroi-quase-metade-da-flona-de-brasilia.html

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Concede o título de cidadão honorário de Brasília ao senhor Arthur César Pereira de Lira.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Arthur César Pereira de Lira. 

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem como objetivo conceder ao Senhor Arthur César Pereira de Lira o Título de Cidadão Honorário, em reconhecimento à sua contribuição extraordinária para o desenvolvimento político, social e econômico do Brasil, especialmente no que se refere à sua atuação na Câmara dos Deputados e ao seu comprometimento com as questões mais urgentes e relevantes para o progresso do país.

Arthur Lira nasceu no dia 25 de novembro de 1960, no estado de Maceió, Alagoas. É Bacharel em Direito, tendo concluído sua graduação na Universidade Federal de Alagoas – UFAL. Sua trajetória política teve início em 1993, quando foi eleito Vereador na cidade de Maceió, pelo Partido da Frente Liberal (PFL), cargo que ocupou até 1996. Desde o começo de sua carreira, Arthur Lira se destacou pela sua habilidade política, pela sua forte capacidade de articulação e pelo compromisso com a melhoria das condições de vida da população alagoana. Seu trabalho como vereador o projetou como um líder capaz de dialogar com diferentes setores e de implementar ações concretas para a cidade.

Sua jornada política continuou com a eleição, pelo Partido Progressistas, para a Câmara dos Deputados, onde atuou de forma incansável, acumulando ao longo de seus quatro mandatos parlamentares uma sólida reputação como defensor das pautas que visam o crescimento e o fortalecimento do Brasil. Durante sua atuação na Câmara dos Deputados, Arthur Lira se notabilizou pela dedicação e empenho em causas que beneficiam a sociedade, principalmente nas áreas de infraestrutura, saúde, educação e economia.

Em 2021, Arthur Lira alcançou um dos marcos mais significativos de sua carreira política ao ser eleito presidente da Câmara dos Deputados. Seu primeiro mandato à frente da presidência foi marcado por desafios políticos intensos, que exigiram grande habilidade na articulação entre as diferentes forças políticas do país. Em 2023, Lira foi reeleito para o cargo, confirmando a confiança de seus pares e reafirmando sua liderança no cenário político nacional.

Além de suas conquistas no campo político, Arthur Lira é amplamente reconhecido pela sua trajetória exemplar, pela seriedade com que conduz sua vida pública e pelo compromisso com o bem-estar da população. Sua carreira representa um exemplo de dedicação ao serviço público, sempre buscando o melhor para o Brasil e para seus cidadãos.

Diante de sua trajetória política exemplar, das inegáveis contribuições que Arthur Lira tem feito ao longo de sua carreira e do impacto positivo de suas ações, é justo e necessário reconhecer seus esforços por meio da concessão deste Título de Cidadão Honorário. Com isso, prestamos uma homenagem a um político que tem se dedicado incansavelmente ao progresso do país e ao bem-estar de sua população.

Por essas razões, solicito a aprovação desta honraria pelos meus ilustres colegas, em reconhecimento ao trabalho e à liderança do Senhor Arthur César Pereira de Lira, um homem que se dedica, todos os dias, ao fortalecimento do Brasil.

Sala das Sessões, …

Deputado PASTOR DANIEL DE cASTRO

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)
 

Requeiro a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei n° 1452/2024, de minha autoria, que “Dispõe sobre a regulamentação da localização dos Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua (Centros Pop), no Distrito Federal e dá outras providências”.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo no art. 136 do Regimento Interno desta Casa, requeiro a retirada de a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei n° 1452/2024, de minha autoria, que "Dispõe sobre a regulamentação da localização dos Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua (Centros Pop), no Distrito Federal e dá outras providências.".

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento objetiva solicitar a retirada de tramitação e o arquivamento do PL nº 1.307/2024, uma que há erro material no projeto, constando em seu título a seguinte inscrição: “Projeto de Decreto Legislativo”.

Em seguida, o projeto será reapresentado.

Sala das Sessões, …

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

(Autoria: Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Moção de Louvor em Sessão Solene em homenagem ao Dia da Soroptimista, a realizar-se no dia 10 de dezembro de 2024, às 10h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, às pessoas que especifica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, proponho aos nobres pares que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor em Sessão Solene em homenagem ao Dia da Soroptimista, a realizar-se no dia 10 de dezembro de 2024, às 10h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, às pessoas que especifica.

JUSTIFICAÇÃO

A Moção de Louvor em Sessão Solene em homenagem ao Dia da Soroptimista, a realizar-se no dia 10 de dezembro de 2024, às 10h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, tem como objetivo celebrar e reconhecer o trabalho exemplar realizado pelas mulheres soroptimistas na promoção dos direitos humanos e na melhoria das condições de vida de mulheres e meninas em todo o mundo.

O movimento Soroptimista, fundado em 1921, é uma organização global de voluntárias, presente em mais de 120 países, comprometida com o avanço do status feminino. Suas integrantes, conhecidas como soroptimistas, dedicam-se a projetos e programas que incentivam a educação, capacitação profissional, saúde, segurança e o combate à violência contra a mulher, contribuindo significativamente para a equidade de gênero e o empoderamento feminino.

No contexto do Distrito Federal, o trabalho das soroptimistas tem sido de grande relevância, promovendo ações de impacto social que visam a inclusão e o desenvolvimento das mulheres da nossa comunidade. Projetos como programas de mentoria para jovens, capacitação para o mercado de trabalho, campanhas de conscientização sobre a violência doméstica e apoio a vítimas de abusos são exemplos concretos do comprometimento e da eficácia das iniciativas soroptimistas.

A Sessão Solene proposta é uma oportunidade de valorizar e reconhecer publicamente essas mulheres que, com sua dedicação e altruísmo, têm transformado vidas e inspirado a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. É uma ocasião para expressar nosso apreço e gratidão às soroptimistas, que, por meio de suas ações, contribuem diretamente para o desenvolvimento social e econômico do Distrito Federal.

Destarte, a Moção de Louvor é uma justa homenagem a essas valorosas mulheres, cujo trabalho incansável merece ser celebrado e incentivado. A presença e participação de todos na Sessão Solene fortalecerá o reconhecimento e apoio às causas defendidas pelas soroptimistas, reafirmando nosso compromisso com a promoção dos direitos das mulheres e a igualdade de oportunidades para todos.

Com efeito, do quanto até aqui exposto, e ainda, por se tratar de justo pleito, conclamo o apoio dos meus nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Moção de Louvor, em reconhecimento ao Dia da Soroptimista e à inestimável contribuição das soroptimistas para a nossa sociedade.

Sala das Sessões, …

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)
 

Requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, acerca da titularidade dos bens que compõem o Condomínio Solar Dom Bosco, localizado no Setor Habitacional Dom Bosco, Região Administrativa do Lago Sul – RA XVI.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos art. 60, inc. XXXIII da Lei Orgânica do Distrito Federal e art. 15, inciso 111; art. 39, §2º, inciso XII e art. 40, ambos do Regimento Interno desta Casa, bem como do Art. 38 da Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2013, bem como do art. 38 da Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2013, o encaminhamento de solicitação de informações ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, visando elucidar os seguintes pontos fundamentais relativos à titularidade dos bens situados no Condomínio Mini Chácaras do Lago Sul, nome fantasia “Solar Dom Bosco” (coordenadas geográficas -15.804013042372736, -47.794197198230975):

IDENTIFICAÇÃO APROXIMADA DO CONDOMÍNIO SOLAR DOM BOSCO:

I – que seja esclarecida a titularidade dos bens que compõem o Condomínio Solar Dom Bosco, especificando se tais áreas são de domínio público, de domínio particular ou se constituem áreas desapropriadas em comum; 

II – que seja confirmada a veracidade das declarações contidas na Carta nº 1172/2021, emitida pela Companhia e assinada pelo Diretor Júlio Cesar Reis, na qual se afirma que o “Condomínio Mini Chácaras do Lago Sul – nome fantasia Solar Dom Bosco – e do Condomínio do Lago Sul está contido na proposta da Terracap, e faz parte dos 34% do quinhão destinados aos condomínios particulares abrigados na Matrícula nº 16262".

JUSTIFICAÇÃO

O presente Requerimento de Informação fundamenta-se na necessidade de esclarecimento da titularidade dos bens que compõem o Condomínio Solar Dom Bosco, localizado no Setor Habitacional Dom Bosco, Região Administrativa do Lago Sul – RA XVI, dada a importância dessa definição para a segurança jurídica dos adquirentes de lotes.

A imprecisão sobre o domínio das áreas tem gerado controvérsias e insegurança entre os proprietários. A Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, por meio de suas declarações administrativas, especialmente na Carta nº 1172/2021, afirmou que o condomínio estaria situado em área destinada a condomínios particulares, vinculada à Matrícula 16.262. Essa declaração, embora sirva de base para as expectativas dos atuais ocupantes, não é reafirmada pela Companhia nas ações judiciais em curso, o que suscita questionamentos.

Paralelamente, observa-se que a TERRACAP firmou Termos de Compromisso com a Associação dos Adquirentes de Lotes do loteamento Condomínio Lago Sul, registrados sob os números 34/2020 e 51/2024, e fundamentados na Resolução nº 246 do Conselho de Administração da Companhia. Esses compromissos, que visam à organização do uso e ocupação do solo, demandam uma definição inequívoca da titularidade das áreas envolvidas para que possam ser respeitados em conformidade com os princípios legais. A falta de clareza sobre o domínio das áreas tem gerado litígios e questionamentos que se refletem na tramitação de ações demarcatórias no âmbito judicial. Essas ações buscam a especialização das matrículas 55456 e 16262, delimitando com exatidão as áreas de domínio público e de domínio privado.

A definição clara entre as matrículas 55456, referente a terras públicas, e 16262, que abriga áreas particulares, é essencial para a transparência e o cumprimento dos direitos dos ocupantes. Os procedimentos demarcatórios em curso buscam formalizar essa distinção, assegurando que cada parte conheça claramente seus direitos e deveres, e que a Companhia observe as normas urbanísticas vigentes.

Portanto, o presente requerimento visa obter a titularidade dos bens ocupados no Condomínio Mini Chácaras Lago Sul e a veracidade e validade das afirmações contidas na Carta nº 1172/2021. 

Desse modo, constitui instrumento indispensável para que os adquirentes tenham acesso a informações precisas, promovendo a transparência nos processos administrativos e fortalecendo a segurança jurídica dos envolvidos, razão pela qual rogamos o apoio dos nobres Pares para a sua aprovação.

Sala das Sessões, em ...........................................

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

Este PL 1.380/2024 fica apenso ao PL 1.324/2024.

À CDESCTMAT, para conhecimento e posterior conclusão do processo na unidade.

Brasília, 27 de novembro de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 27 de novembro de 2024.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa

PROJETO DE LEI Nº 1.441 DE 2024

Redação Final

Institui a Gratificação por Habilitação das carreiras Atividades de Trânsito e Policiamento e Fiscalização de Trânsito do quadro de pessoal do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN-DF e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam criadas a Gratificação por Habilitação de Atividades de Trânsito – GHAT e a Gratificação por Habilitação de Policiamento e Fiscalização de Trânsito – GHPFT, no âmbito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN-DF, a serem concedidas aos integrantes da carreira Atividades de Trânsito e da carreira Policiamento e Fiscalização de Trânsito, quando portadores de títulos, diplomas ou certificados obtidos mediante conclusão de cursos de graduação, de segunda graduação, de especialização com carga horária mínima de 360 horas, de mestrado e de doutorado, reconhecidos pelo Ministério da Educação, calculadas sobre o vencimento básico correspondente ao padrão em que o servidor esteja posicionado.

§ 1º A GHAT e GHPFT referidas no caput são concedidas para os servidores da carreira Atividades de Trânsito e carreira Policiamento e Fiscalização de Trânsito, respectivamente, nos seguintes percentuais:

I – 15% para graduação ou segunda graduação;

II – 25% para especialização;

III – 35% para mestrado;

IV – 40% para doutorado.

§ 2º Os cursos de especialização, mestrado e doutorado somente são considerados quando devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação e desde que guardem relação com as atribuições do cargo ocupado pelo servidor.

§ 3º A percepção da gratificação referente a um título de maior grau exclui o percentual referente ao título de menor grau.

§ 4º Em nenhuma hipótese, o servidor percebe cumulativamente o valor de mais de um título entre os previstos neste artigo.

§ 5º A GHAT e a GHPFT não são concedidas quando o título ou certificado for o utilizado para dar cumprimento ao edital normativo do concurso de ingresso no cargo ocupado pelo servidor da respectiva carreira.

§ 6º As gratificações de que trata este artigo não são devidas aos servidores aposentados ou beneficiários de pensão que já se encontrem nessa condição na data de publicação desta Lei, salvo os alcançados pelo § 9º.

§ 7º Os títulos, os diplomas ou os certificados apresentados para fins de recebimento da GHAT e GHPFT não podem ser utilizados novamente visando à concessão de qualquer outra vantagem.

§ 8º O recebimento da Gratificação de Habilitação criada por esta Lei extingue o direito à percepção da Gratificação de Titulação – GTIT, instituída pelo art. 37 da Lei nº 3.824, de 21 de fevereiro de 2006, e alterada pelo art. 24 da Lei nº 4.426, de 18 de novembro de 2009, a partir da vigência desta nova Lei.

§ 9º Os atuais integrantes da carreira Atividades de Trânsito e da carreira Policiamento e Fiscalização de Trânsito, inclusive os aposentados e pensionistas, que já percebem a GTIT ao tempo da entrada em vigor desta Lei, perceberão automaticamente a Gratificação de Habilitação no percentual equivalente ao regramento estabelecido neste artigo.

§ 10. Os títulos, os diplomas ou os certificados apresentados para fins de percepção da GTIT são automaticamente utilizados para concessão da GHAT e GHPFT no percentual correspondente ao constante neste artigo.

§ 11. A GHAT e GHPFT, sobre as quais incidem os descontos previdenciários, compõem os proventos de aposentadoria dos servidores e de seus pensionistas.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta do Orçamento do Distrito Federal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 26 de novembro de 2024.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o recapeamento da SQS 309, na Asa Sul. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto da SQS 309, na Asa Sul.
 

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições do asfalto das vias da SQS 309, na Região Administrativa do Plano Piloto.

Segundo relatado por moradores, as pistas das quadras residenciais da Asa Sul requerem atenção da administração pública, pois, devido ao uso e ao desgaste do tempo, estão deformadas e com buracos, trazendo risco à segurança daqueles que passam e dependem delas diariamente. Isso ocorre especialmente com as vias da SQS 309, que necessitam ser recapeadas.

Podemos destacar diversos aspectos positivos que uma adequada pavimentação asfáltica proporciona para os cidadãos: valorização do espaço público, melhor fluidez de transporte, de pessoas e de mercadorias, aumento na segurança, e, consequentemente, mais ganhos econômicos gerados por todos esses aspectos agregadores, além da manutenção e da garantia da qualidade de vida dos moradores e frequentadores da região.

Sendo assim, sugiro o recapeamento das vias da SQS 309, na Asa Sul, com a finalidade de aprimorar o fluxo e a segurança do trânsito no local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

À CEOF, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 27 de novembro de 2024.

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 27 de novembro de 2024.

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo